Condições gerais de compra e pagamentos – Fornecedores
O Âmbito
0.1 Estas Condições Gerais de Compra e Pagamento aplicam-se a todas as compras de Bens, i.é, serviços, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias, subcontratação, prestação de serviços externos, realizadas pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. e os respectivos Fornecedores desses Bens.
1 Encomendas
1.1 As encomendas só serão consideradas FIRMES após a confirmação formal pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.ao seu fornecedor;
1.2 A quantidade, qualidade e descrição de qualquer especificação ou requisito para os Bens (mercadorias, matérias-primas, subsidiárias, subcontratação, prestação de serviços externos) são as que estão estabelecidas no Orçamento, Proposta, Tabela de Preços, Nota de Encomenda/Pedido de Fornecimento adjudicada formalmente pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
1.3 Nenhum Orçamento, Proposta, Tabela de Preços ou Nota de Encomenda/Pedido de Fornecimento adjudicada pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., pode ser anulado pelos seus fornecedores, excepto se por mútuo acordo escrito;
1.4 Não assumimos qualquer responsabilidade por Bens, cujas entregas não tenham sido, por nós, autorizadas por um pedido de fornecimento devidamente aprovado ou que, de qualquer modo, não estejam de acordo com o pedido de fornecimento ou com os termos e condições aqui estabelecidas;
1.5 Quaisquer acordos distintos da presente “Condições Gerais de Compra e Pagamento” têm de ser formalizados por escrito quer a proposta do Fornecedor dos Bens quer a sua adjudicação e aceitação desses acordos pelas FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
2 Preço dos Bens
2.1 O preço dos Bens é dado pelo Fornecedor dos Bens, no caso de não haver cotação de preço, será o preço dado na data da aceitação do Orçamento, Proposta, Nota de Encomenda/Pedido de Fornecimento ou o da última factura do Fornecedor dos Bens, desde que, o mesmo tenha obtido a aceitação e acordo prévio e formal pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
2.2 Todos os preços cotados propostos pelo Fornecedor dos Bens ou serviçoes têm a validade de mínima 6 Meses, podendo ser alterados pelo Fornecedor dos Bens, após aquele período renovável automaticamente por períodos iguais, sendo obrigatório que quaisquer alterações sejam comunicadas, á FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., por escrito com uma antecedência mínima de 30 Dias;
2.3 A FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. reserva-se o direito, dando conhecimento aos seus Fornecedores dos Bens, de em qualquer altura antes da entrega, alterar as especificações da qualidade, quantidades, prazos de entrega, preços, descontos que advenham de qualquer circunstância alheia e fora do seu controlo, como por exemplo uma alteração súbita a pedido dos nossos clientes, ficando o Fornecedor dos Bens com o direito de alterar, pontualmente para essa encomenda, os seus prazos de entrega ou preços desde que seja possível repercutir essas alterações aos clientes da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda;
2.4 Todos os preços cotados pelos Fornecedores dos Bens são preços (INCOTERM) C.I.F. (Rio Tinto, Portugal) nomenclatura associada aos Termos Internacionais de Comércio, significando que os preços estabelecidos entre o Fornecedor dos Bens e a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. incluem os custos do Transporte e seguro correspondente, até Rio Tinto-Portugal, ficando a cargo do Fornecedor dos Bens sendo os restantes riscos e encargos suportados pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
2.5 As propostas e orçamentos apresentados pelo Fornecedor dos Bens ficam sujeitas á nossa aprovação e confirmação e os preços C.I.F. (Rio Tinto, Portugal) indicados são líquidos, para entregas na FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. Salvo o que diferentemente for estabelecido, a entrega do material é efectuada na FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., em Rio Tinto, Portugal. Os Bens, uma vez prontos, total ou parcialmente, deverão ser entregues logo após o aviso. Na impossibilidade da retirada dos mesmos, por motivos independentes à vontade do fornecedor dos bens, a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. reserva-se o direito de despachá-los e armazená-los para o endereço da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., por conta e risco do fornecedor dos bens, sendo considerados entregues. Os vencimentos para efeito de pagamento, são contados a partir da data da disponibilidade e entrega dos bens para a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
2.6 Qualquer alteração ao disposto nos números anteriores deverá ser realizado por escrito e por mútuo acordo.
2.7 A presente encomenda e seguintes não poderão ser facturadas por preços mais elevados do que aqueles que ficaram estabelecidos, salvo prévia modificação com antecedência mínima de 30 dias e posterior consentimento da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
2.8 Não serão aceites responsabilidades pelo pagamento referentes a transportes, portes, embalagens, seguros, salvo se especificamente e previamente autorizados pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.
2.9 Qualquer débito resultante do pagamento por parte do fornecedor sobre transportes, embalagens, seguro etc., quando autorizado, deverá ser correctamente documentado, justificado e autorizado pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.
3 Descontos Financeiros
3.1 A FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. reserva-se o direito de beneficiar de um desconto de pronto pagamento:
3.1.1 Desconto de 4% do preço dos Bens, para pagamento no prazo de até 10 dias da data de vencimento da factura;
3.1.2 Desconto de 3% do preço dos Bens, para pagamento no prazo de até 30 dias da data de vencimento da factura;
3.1.3 Desconto de 1,5% do preço dos Bens, para pagamento no prazo superiores a 31 dias da data de vencimento da factura;
4 Condições de pagamento
4.1 Os preços dos Bens serão liquidados no prazo de vencimento da factura do Fornecedor dos Bens através de: numerário, cheque, cheque pré-datado, ou qualquer outro titulo de crédito aceite ou endossado pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
4.2 Os prazos de pagamento aqui estabelecidos calculam-se da seguinte forma: o mês que decorre os fornecimentos, não conta para o cálculo dos prazos de pagamento, no final de cada mês de fornecimento o Fornecedor dos Bens emite uma factura contendo a totalidade dos fornecimentos realizados no mês anterior e cujo vencimento da factura, será o que ficou acordado entre o Fornecedor dos Bens e a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
4.3 O pagamento por sistema de Letra ou pagamento em Prestações poderá ser aceite pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. desde que as relações com o Fornecedor dos Bens em termos de antiguidade e das relações que existam no momento com a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., esta forma de pagamento estará sempre sujeita ao acordo prévio da gerência da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
4.4 O pagamento por sistema de Letra a aceitar ou pagamento em Prestações estará sempre sujeita ao prévio acordo da gerência e das contrapartidas do Fornecedor dos Bens:
4.4.1 O prazo mínimo para o aceite de Letras é de 45 dias da data da facturação;
4.4.2 Os juros e encargos inerentes ao primeiro desconto da Letra decorrem por conta do sacador e as reformas subsequentes do aceite decorrem por conta do aceitante;
4.4.3 A FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., se assim o entender, poderá reformar com uma amortização mínima de 10% sobre o valor inicial e com um prazo máximo de 365 dias;
4.5 No caso de ter sido ajustado o pagamento em Prestações, a entrada inicial nunca poderá ser superior a 5% do preço dos Bens, a parte restante do preço será paga em prestações mensais e sucessivas, tendo ambas as partes acordado o valor das prestações, isentas de juros e encargos, a suportar pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.
5 Atraso nas Entregas e Qualidade
5.1 Os Bens têm de ser entregues absolutamente dentro do prazo combinados. A não observância da presente cláusula garante-nos o direito de cancelar este Pedido de fornecimento, em todo ou em parte, sem qualquer prejuízo de nossa parte, bem como o direito a exigir uma indemnização. Se o Fornecedor dos Bens não cumprir com, em termos da entrega total, a data ou prazo de entrega, a qualidade, o preço, o desconto estabelecido, então, sem prejuízo para qualquer outro direito ou recurso a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., está em posição de:
5.1.1 Cancelar o Contrato ou suspender quaisquer encomendas, no todo ou em parte, em curso e posteriores, ao Fornecedor dos Bens;
5.1.2 Debitar ao fornecedor dos Bens o juro de Mora e qualquer outra indemnização, sobre o montante dos bens em atraso, a partir da data ou prazo de entrega previamente estabelecido, à taxa de juro legal acrescida de sete pontos percentuais e quais quer outros encargos, indemnizações e comissões bancárias adicionais;
5.1.3 Reter nas suas instalações quaisquer pagamentos ao Fornecedor dos Bens até que o mesmo regularize a sua situação, entregue os bens e reponha os que não estejam conformes com o que ficou estabelecido na encomenda;
5.1.4 Apreender, penhorar ou deter quaisquer Bens fungíveis do Fornecedor dos Bens que se encontrem nas instalações da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., ou de terceiros, até que os créditos da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. sobre o Fornecedor dos Bens, respeitantes a Juros de Mora, Indemnizações, bens não conformes com o que ficou estabelecido na encomenda, sejam totalmente regularizados e liquidados;
5.2 Os Bens e todo o material fornecido deverá estar rigorosamente de acordo com o nosso pedido no que se refere a especificações, requisitos de qualidade, fichas técnicas, quantidades, preço, descontos, garantias, etc.; a sua aceitação é condicionada pela aprovação da nossa inspecção. No caso de rejeição dos Bens Fornecidos serão colocados à disposição do Fornecedor dos Bens, por sua conta e risco, até sua retirada. Qualquer despesa de transporte, acondicionamento, armazenamento e seguro relativamente aos materiais rejeitados, correrão por conta do fornecedor dos Bens;
5.3 Reservamo-nos o direito de recusar e devolver, às custas do fornecedor dos bens qualquer parcela de material recebido em quantidade superior ou cuja qualidade ou prazo de entrega não esteja conforme e de acordo com o especificado na Nota de encomenda/Pedido de Fornecimento.
5.4 Garanta a possibilidade de receber novos pedidos de fornecimento ao respeitar as condições gerais de compra e pagamento e o que ficou estabelecido no pedido de fornecimento. Pedimos em benefício recíproco que nos avisem, por telefone, Fax E-mail, telegrama ou carta sobre qualquer dilatação que venha sofrer o prazo de entrega originalmente fixado ou sobre sua impossibilidade de cumprir qualquer das cláusulas estabelecidas nas condições gerais de compra e pagamento ou no que ficou estabelecido no pedido de fornecimento;
5.5 Nos casos de atrasos na entrega dos Bens, com ou sem culpa do fornecedor dos mesmos, as datas dos pagamentos permanecerão as mesmas, como se a entrega tivesse sido feita na data devida. Se as condições de pagamento, inclusive as relativas ao reajuste de preços, não forem observadas além da correcção monetária, a ser calculada com base no índice de inflação do I.N.E., e proporcional ao atraso ocorrido, o fornecedor dos bens ficará sujeito ao pagamento de multa monetária de 1% ao mês sobre as importâncias devidas e pelo prazo do atraso, sem necessidade de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial;
5.6 A FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. pode suspender ou reduzir os pagamentos, baseados em reclamações recebidas como procedentes pelos seus vendedores. Se, por ocasião e motivos do término da fabricação, não for possível o despacho do material, por motivos alheios à vontade do fornecedor dos bens, não se recepciona a respectiva facturação e correspondente pagamento, correndo a armazenagem por conta exclusiva do fornecedor dos bens, até que a situação fique regularizada.
5.7 O prazo, inclusive para efeito do cálculo do reajuste de preço, ficará prorrogado de tantos dias quantos forem os dias da mora da entrega ou nos casos de qualquer das seguintes ocorrências: Informações, documentação e esclarecimento pedidos á FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., á pessoa ou entidades indicadas pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., e não respondidos ou entregues no devido tempo, os atrasos por motivos de força maior, tais como guerra, revolução, motim, perturbações de ordem, epidemias, inundações, incêndio, explosão, greves e, de modo geral, acontecimentos fortuitos, alheios à vontade, inclusivamente falhas de fabricação e impossibilidade na obtenção de matérias-primas; (Continua, Página 1 de 2)
6 Risco e direito de propriedade
6.1 O risco por danos e perdas dos Bens passará para a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.:
6.1.1 No momento em que a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. recebe, nas suas instalações, os Bens; ou
6.1.2 No momento da entrega dos Bens ou conclusão dos serviços prestados, e no caso em que os Bens sejam entregues noutro local diferente das instalações da Firma, desde que acordado com a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
6.2 O risco por danos, perdas e a propriedade ou título de posse dos Bens passa para a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. com a sua entrega ou conclusão.
7 Foro, Garantias e responsabilidade
7.1 Ambas as partes estabelecem que, a resolução de todos os litígios decorrentes da sua interpretação e execução será submetida aos tribunais da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro foro;
7.2 O Fornecedor dos Bens garante que os Bens correspondem às especificações previamente estabelecidas com a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. antes do momento da entrega e que não apresentarão quaisquer defeitos de material, não conformidades ao estabelecido, por um período de 1 mês a partir da data do seu uso inicial ou 2 meses a partir da entrega;
7.2 Se ocorrer qualquer reclamação da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. baseada em qualquer defeito de qualidade dos Bens, ou se os Bens não corresponderem às especificações em termos da qualidade, quantidade, preço, prazo, embalagem, desconto, deverá a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. o notificar o, fornecedor dos Bens, dentro de 30 dias da data da entrega;
7.3 É da responsabilidade Fornecedor dos Bens, na excussão e expedição dos bens ou serviços prestados, verificar e testar laboratorialmente, quantitativamente e qualitativamente, bem como realizar pequenos testes de produção, para assegurar e garantir a conformidade dos mesmos relativamente ao previamente especificado formalmente na encomenda;
7.4 O Fornecedor dos Bens aceita reclamações relativamente aos bens e serviços por si prestados, mesmo os que tenham sido utilizados, cortados ou transformados pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., por qualquer terceiro ou mesmo pelo cliente da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.;
7.5 O Fornecedor dos Bens, caso fique comprovado que a responsabilidade pelas reclamações é sua, assume a responsabilidade de pagar todos custos, devoluções, débitos, encargos e indemnizações que a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. tenha de assumir perante o(s) seu(s) clientes. ;
7.6 Fica expressamente acordado que o fornecedor dos Bens será considerado estritamente responsável por qualquer obrigação ou ónus resultante da venda ou fabricação de qualquer dos itens deste pedido de fornecimento e seguintes que viole ou transgrida qualquer lei, decreto ou direitos de patentes e de copyright ou marcas registradas ou cuja qualidade dos fornecimentos não estejam de acordo com o especificado;
8 Insolvência, Falência ou Processo de Recuperação
8.1 Em caso de Insolvência, falência ou processo de recuperação da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda., ambas as partes estabelecem que todos os créditos que o Fornecedor dos Bens detém sobre a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. serão considerados como créditos comuns;
8.2 Sem prejuízo de outros casos previstos na lei ou nestas Condições Gerais de Compra e Pagamento, o Fornecedor dos Bens não poderá denunciar o presente contrato, nem declarar vencidas todas as obrigações dele decorrentes nem exigir o seu cumprimento imediato, por notificação escrita a FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. se esta cessar pagamentos, se requerer processo de recuperação de empresa ou falência, ou algum deles for requerido por terceiros ou se o deixar protestar quaisquer títulos de crédito em que seja obrigado, se for executado judicialmente, ou se, por qualquer forma, der azo à interrupção da sua actividade ou à diminuição considerável das suas garantias de solvabilidade; ou no caso de não cumprimento pontual pela FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. de qualquer das obrigações assumidas nestas condições gerais de compra e de pagamento;
8.3 Caso o Fornecedor dos Bens não cumpra com o disposto do número anterior, este obriga-se a pagar uma indemnização á FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. e em dobro do montante total por ele reclamado;
8.4 Em caso de Insolvência, falência ou processo de recuperação do fornecedor dos Bens, ambas as partes estabelecem que todos os bens da FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda. que se encontrem nas instalações do fornecedor dos Bens para tingimento ou acabamento, não poderão ser arrestados nem penhorados por causa da Insolvência, falência ou processo de recuperação do fornecedor dos Bens;
9 Geral
9.1 Excepções ou modificações destas “Condições Gerais de Compra e Pagamento” somente serão válidas quando forem aceites por escrito. Na existência de condições de compra estabelecidas pelo fornecedor dos Bens, contrárias a estas Condições Gerais de Compra e Pagamento, prevalecem estas últimas;
9.2 A emissão e correspondente recepção deste documento, pelo Fornecedor dos Bens, é prova suficiente que o Fornecedor dos Bens tomou conhecimento das mesmas e as aceitou, incondicionalmente a partir dessa data, as nossas condições gerais de compra e pagamento com renúncia de quais quer outras;
9.3 Em todo o omisso, o Contrato será regulado pela Lei Portuguesa;
Em vigor desde, 31 de Dezembro de 2005
FERCOS-Indústria de Termocolantes, Lda.
A Gerência